A beneficio de isenção de IPVA para veículos escolares em Minas está previsto na lei nº 18.726, de 14 deJANEIRO de 2010. O pedido de isenção depende de requerimento e renovação anual, e acança apenas os veículo de motorista profissional autônomo, ainda que gravado com o ônus da alienação fiduciária, ou em sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, ou leasing por ele celebrado, desde que utilizado para o serviço de transporte escolar prestado por cooperativa ou sindicato ou contratado pela Prefeitura Municipal, individualmente ou por meio de cooperativa ou sindicato;"
Orientações
- Pessoa jurídica não tem direito ao benefício.
- O transportador não pode possuir dívidas com SINTESC/COOPERSIND ou estado (IPVA, MULTAS, ICMS e etc) - Consulte se você tem dívidas
- O titular do alvará tem que ser o proprietário do veículo
- O pedido tem que renovado anualmente até 31/03 de cada ano.
- Ao realizar a solicitação guarde seu protocolo
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Fomulario eletrônico (uso interno)
- CNH
- CRLV (antigo DUT)
- Carta BHTRANS, alvará ou carta da Prefeitura
- Credencial de condutor
- Autorização de tráfego do Veículo (se houver)
COMO DESEJA SOLICITAR?
- Solicitar de forma presencial - Compareça a nossa sede com os documentos acima
- Solicitar de forma on-line escolha uma das opções SINTEGRA ou WhatsApp
