ANTT obtém primeira decisão judicial enquadrando a prática de transporte clandestino de passageiros em crime. A apreensão ocorreu no último dia 20/09/2016, e o infrator está preso em flagrante, tendo sido sua prisão convertida em prisão preventiva por determinação da Justiça Federal. O Ministério Público denunciou o motorista no artigo 132 do Código Penal, pela prática, expor a vida ou saúde de outrem a risco , além de usurpação de função pública. A decisão abre precedente para outras apreensões. Confira a matéria na integra, no link abaixo.
