Prezados Transportadores,
Em oficio enviado hoje ao SINTESC fomos informados pela BHTRANS, que o procedimento de vistoria será alterado. Agora a empresa passará a cobrar R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais) por cada vistoria semestral. E R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) em caso de vistoria de inclusão e baixa. O Sintesc entende que qualquer cobrança de taxa tem natureza tributária e que conforme o Código Tributário Nacional, qualquer tributo tem que estar previsto em lei. Portanto, ainda que se comprovasse a necessidade, a cobrança jamais poderia estar amparada em portaria administrativa
