Prezado Transportador,
O Sintesc ajuizou uma Ação Civil Pública, processo número 2524117-98.2013.8.13.0024, contra a Prefeitura de Belo Horizonte, Policia Militar, Policia Civil, Estado de Minas Gerais e BHTRANS. O sindicato ajuizou a ação pleiteando que o Poder Judiciario obrigue os réus a cumprirem o art 230, inciso XX do CTB, determinando assim a imediata apreensão de todos os veiculos que estiverem fazendo transporte escolar clandestino, bem como aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento de decisão judicial. Na ação o sindicato denunciou ao Poder Judiciário a omissão das autoridades policiais e administrativas no que se refere a apreensão dos veiculos escolares clandestinos, conforme determina a lei. O Sintesc solicitou ainda ao poder Judiciário que os clandestinos sejam encaminhados ao Juizado Especial Criminal para responderem criminalmente pela prática de exercicio irregular de atividade econômica. A ação proposta pelo Sintesc é semelhante a ação ajuizada pelas empresas de ônibus em 2001, a qual colocou fim na atividade dos perueiros. Trata-se de uma Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, caráter de urgência (liminar), a qual será julgada na próxima semana. O ajuizamento da ação é um passo importante para por fim de uma vez por todas na ação dos clandestinos que insistem em exercer a atividade em concorrência com os transportadores regulares.
Estamos aguardando o posicionamento do Poder Judiciário e manteremos a categoria informada.
Atenciosamente
Eduardo
Presidente do Sintesc
Acesse o link e consulte o processo
